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Certidão de Dispensa do Alvará

Serviço recomendado para

O que é?

Declaração baseada na Lei Complementar nº 230 de 10 de dezembro de 2019, dispensando a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento bem como a guia de pagamento do mesmo. Servindo de comprovação da Situação Cadastral junto ao Setor de Tributação.

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É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Setor de Tributação

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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