O que é?
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Setor de Tributação
- Av. 16 de Fevereiro, 151, Centro, CEP 89609-000
- Observação: Tratar com: Maurício José Bittencourt ou Felipe Zardo Dallanora
Por telefone
- Setor de Tributação
- Fone: (49) 3551-4750
- Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13:00 às 19:00
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Documentação emitida pelo cartório responsável pelo processo |
Original | 1 |
|
Matrícula atualizada (no máximo 30 dias) |
Original | 1 |
|
Avaliação do Imóvel (emitida pelo Setor de Planejamento do Município) |
Original | 1 |
|
Para imóveis adquiridos através de financiamento habitacional é necessário trazer o contrato emitido pela financiadora |
Original | 1 |
Outras exigências
- A documentação deve ser entregue no setor de Tributação que emitirá a guia de pagamento do imposto.
Outras Informações
- Requisitos para a Transferência
- Estar devidamente cadastrado no sistema tributário municipal com dados atualizados, caso não possua cadastro é necessário entrar em contato com o setor para providenciar.
O vendedor do imóvel precisa estar em dia com a fazenda pública e sua comprovação será feita por meio de certidão negativa de débitos municipais.
- Prazo para atendimento dos serviços
- A liberação do processo ocorre após a apresentação do comprovante de pagamento.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento por telefone
-
Exige apresentação de documentos
-
Exige pagamento de taxas
Órgão / Entidade responsável
Setor de Tributação
Taxas
- A cobrança de taxas pode variar
- 0
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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- ✭ Portadores de deficiência física
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