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O que é?

O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. 

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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Av. 16 de Fevereiro, 151, Centro, CEP 89609-000
Observação: Tratar com: Maurício José Bittencourt ou Felipe Zardo Dallanora
Por telefone
Setor de Tributação
Fone: (49) 3551-4750
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13:00 às 19:00

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Documentação emitida pelo cartório responsável pelo processo

Original 1

Matrícula atualizada (no máximo 30 dias)

Original 1

Avaliação do Imóvel (emitida pelo Setor de Planejamento do Município)

Original 1

Para imóveis adquiridos através de financiamento habitacional é necessário trazer o contrato emitido pela financiadora

Original 1

Outras exigências

  • A documentação deve ser entregue no setor de Tributação que emitirá a guia de pagamento do imposto.
Outras Informações
Requisitos para a Transferência
Estar devidamente cadastrado no sistema tributário municipal com dados atualizados, caso não possua cadastro é necessário entrar em contato com o setor para providenciar.
O vendedor do imóvel precisa estar em dia com a fazenda pública e sua comprovação será feita por meio de certidão negativa de débitos municipais.
Prazo para atendimento dos serviços
A liberação do processo ocorre após a apresentação do comprovante de pagamento.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Setor de Tributação

Taxas

A cobrança de taxas pode variar
0
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
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